21 MEDIDAS para Mudar Portugal!
Estas são 21 Medidas defendidas por portugueses que apoiam o Movimento de Adesão aos Partidos Políticos e que em conjunto vão defender, para transformar em iniciativas legislativas, medidas que a esmagadora maioria dos portugueses também defendem.
1 - Eleições primárias para todos os cargos electivos do Estado e das autarquias e para todos os órgãos nacionais, distritais e locais, do Partido.
2 - Votos dos Simpatizantes para a escolha dos representantes partidários, sejam para direcção nacional ou local.
3 - As quotas dos militantes do partido só podem ser pagas pelo próprio militante e através de meios de pagamento que possam ser escrutinados e verificados.
4 - Filiação on-line “na hora” e eliminação da necessidade de proponentes para ser militante do Partido.
5 - Liberdade de apresentação de candidaturas independentes a todos os órgãos políticos nacionais e autárquicos.
6 - Sistema eleitoral misto nas eleições para a Assembleia da República, com circunscrições de eleição uninominal, compensado com um círculo eleitoral nacional para representação parlamentar de tendências minoritárias.
7 - Obrigatoriedade dos Ministros e Secretários de Estado do Governo, serem escolhidos directamente dos deputados da Assembleia da República e limitar o número de assessores que cada membro do Governo pode ir buscar fora do âmbito do Estado.
8 - Escrutínio prévio obrigatório dos candidatos a nomeação política através de audiência parlamentar pública e prestação de contas aos eleitores, responsabilização pessoal dos eleitos, convocação popular de eleitos (recall), suspensão automática do mandato para titulares de cargos políticos acusados e culpados (com sentença transitada em julgado) de crimes de relevo ao cargo exercido ou de natureza que levem a concluir a falta de idoneidade para o desempenho do cargo e supressão da imunidade política por factos estranhos ao mandato.
9 - Facilitação do direito de iniciativa popular de apresentação de propostas legislativas (ILCs) sobre quaisquer matérias e de apresentação de propostas ao nível autárquico, e o aproveitamento de actos eleitorais para consultas populares.
10 - Financiamento partidário e eleitoral transparente, criação da figura do lobby para garantir maior transparência dos actos ditos de pressão.
11 - Inscrição no Programa dos Partidos de Leis claras anti-corrupção, ética e transparência na actividade legislativa e governativa.
12 - Registo de interesses dos candidatos a cargos de nomeação política, partidários, altos cargos da administração pública e magistrados (nomeadamente a sua pertença a organizações secretas ou discretas), além da declaração patrimonial e de rendimentos.
13 - Separação efectiva dos poderes executivo, legislativo e judicial, auto-governo da magistratura judicial e do Ministério Público, através de conselhos superiores sem representantes de nomeação política, e controlo legal dos serviços de informação do Governo.
14 - Estabelecer limites para o endividamento do Estado que apenas possam ser quebrados por maiorias qualificadas no Parlamento, e artigo constitucional de controlo do deficit, que no limite possa levar governo que não cumpra, possa ser destituído pelo Presidente da República.
15 - Redução de impostos, taxas e burocracia que afectam directamente o investimento, a produção e o consumo interno em sectores de elevada incorporação nacional e de criação de emprego, e as empresas exportadoras e os micro ou pequenos empreendedores.
16 - Reforma da Segurança Social introduzindo elementos de sustentabilidade como a indexação do valor das reformas ao crescimento do PIB, à evolução da taxa de desemprego e esperança média de vida, e simultaneamente, que sejam afectados mais recursos para o apoio à natalidade e aos desempregados de longa duração.
18 - Transparência das contas e estatísticas do Estado e da administração regional e local, com responsabilização dos dirigentes e funcionários por falsificação e omissões.
19 - Elaborar um plano de transição confiável e acabar com as pensões vitalícias e restantes mordomias de todos os políticos, ou altos cargos da administração pública e magistrados (a serem atribuídas apenas quando atingida a idade prevista de reforma), bem como a acumulação de reformas e de vencimentos, criando um tecto para as reformas, sendo que nenhuma poderá ser maior que a do PR.
20 - Criar um quadro da administração do Estado, de modo a que quando um governo mude, não mudem centenas de lugares na administração do Estado e obrigar o Estado a recorrer aos seus próprios serviços, impedindo o constante recursos a privados.
21 - Diminuir acentuadamente o número de autarquias locais. Não ter municípios com menos do que um número mínimo (10 mil ou 15 mil) eleitores.
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